Questão FC215188
Janaína foi estuprada em uma festa. Ao procurar atendimento em hospital da rede do SUS, teve a sua solicitação para obter profilaxia da gravidez negada, sob a justificativa de que
Saúde
FGV · 2023
Janaína foi estuprada em uma festa. Ao procurar atendimento em hospital da rede do SUS, teve a sua solicitação para obter profilaxia da gravidez negada, sob a justificativa de que esta só seria fornecida após a comprovação de violência sexual pelos exames de laboratório e médico-legal.
De acordo com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, em situações similares à vivida por Janaína:
- há necessidade de aguardar exames laboratoriais a fim de verificar se já não havia uma gestação em curso;
- a profilaxia da gravidez só deve ser recomendada no caso de a vítima ser menor de idade;
- a solicitação da vítima é inadequada, pois a profilaxia da gravidez não é obrigatória em casos de violência sexual;
- a profilaxia da gravidez faz parte dos serviços que devem ser obrigatoriamente ofertados em caso de violência sexual;
- os hospitais devem limitar-se a oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta (D): a profilaxia da gravidez faz parte dos serviços obrigatoriamente oferecidos em casos de violência sexual.
A Lei nº 12.845/2013 estabelece que o atendimento imediato e obrigatório, em todos os hospitais da rede do SUS, deve incluir, entre outros serviços, a profilaxia da gravidez (Art. 3º).
Isso significa que a oferta de contracepção de emergência não pode ser condicionada à apresentação de exames laboratoriais, laudo médico-legal ou registro prévio de ocorrência policial.
Recusar esse atendimento constitui descumprimento da norma e viola o direito da vítima a um atendimento integral, imediato e baseado nas suas necessidades de saúde.
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