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Questão FC215262

Importante marco se estabeleceu com a publicação do Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, que instituiu o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal (S

Saúde

FGV · 2022

Importante marco se estabeleceu com a publicação do Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, que instituiu o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal (SIASS), por meio do qual, à ocasião, foram desenvolvidas diversas iniciativas e ações de promoção e valorização do servidor público, focadas no cuidado com sua saúde. Uma dessas ações foi a publicação do Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal.

 

Segundo a 3ª edição desse Manual, em relação ao sigilo profissional e documentos oficiais:

  1. é possível ao médico perito assinar laudos periciais de exames realizados por outro médico perito do mesmo órgão, desde que seja citada a fonte, com o nome e o CRM do colega;
  2. as informações produzidas pelo sistema informatizado SIAPE- SAÚDE poderão ser objeto de estudo e divulgação pela Administração Pública Federal, observadas as restrições referentes aos dados de caráter sigiloso e/ou pessoal;
  3. para realização de pesquisas está dispensada a aplicação das Diretrizes e Normas Regulamentadoras de Pesquisas Envolvendo Seres Humanos, conforme Resolução nº 466, de 2012, do Conselho Nacional de Saúde (CNS);
  4. quando do manuseio dos documentos oficiais, cabe exclusivamente ao perito oficial em Saúde guardar sigilo sobre os assuntos de que têm ciência em razão do cargo, emprego ou função;
  5. as informações produzidas pelo sistema informatizado SIAPE- SAÚDE não poderão ser objeto de estudo e divulgação pela Administração Pública Federal.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta afirma que as informações do SIAPE-SAÚDE podem ser utilizadas pela Administração Pública Federal para fins de estudo e divulgação, mas com limites claros: é preciso respeitar as restrições relativas a dados sigilosos e dados pessoais.


Isso significa, de forma prática, que a administração pode gerar e divulgar estatísticas e relatórios sobre saúde do servidor (por exemplo, índices de afastamento por doença, tendências de adoecimento, avaliações de programas de promoção da saúde) desde que esses resultados não permitam identificar pessoas.


Para proteger a privacidade, as informações individuais devem ser tratadas por meio de medidas como:

- disponibilização apenas de dados agregados ou anônimos;
- controle de acesso a prontuários e registros por profissionais autorizados;
- observância de sigilo profissional e de normas legais que tutelam informações médicas.


Em resumo: a Administração tem legitimidade para estudar e divulgar dados do sistema para gerir políticas públicas e avaliar ações, mas deve garantir a confidencialidade das informações pessoais e atender às restrições legais quanto a dados sensíveis, evitando qualquer divulgação que permita a identificação do servidor.

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