Questão FC215268
A Lei nº 13.979/2020 dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. No contexto de poderes a
Saúde
FGV · 2022
A Lei nº 13.979/2020 dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
No contexto de poderes administrativos, verifica-se que o citado diploma legal estabelece que as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, algumas medidas de combate à pandemia, como é o caso do(a):
- uso obrigatório de máscaras de proteção individual, como decorrência do poder hierárquico;
- exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver, como decorrência do poder de polícia;
- determinação de realização compulsória de vacinação da população e outras medidas profiláticas, como decorrência do poder hierárquico;
- requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, mediante prévia e justa indenização, como decorrência do poder de polícia.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta (B): exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver, como decorrência do poder de polícia.
A Lei nº 13.979/2020, em seu art. 3º, autoriza que, para o enfrentamento da emergência de saúde pública, as autoridades adotem medidas como as listadas na alternativa.
Essas ações envolvem intervenção sobre bens e situações privadas (cadáveres) visando proteger a saúde coletiva, logo são medidas típicas do poder de polícia.
Poder de polícia significa a faculdade do Estado de limitar, condicionar ou fiscalizar direitos individuais quando necessário para o interesse público, observando os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.
Portanto, a alternativa está correta porque descreve medidas autorizadas pela lei no contexto do exercício do poder de polícia para proteção da saúde pública.
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