Questão FC215280
Em relação ao capítulo II da Lei nº 6437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, sobre o processo a
Sanitário
FGV · 2022
Em relação ao capítulo II da Lei nº 6437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, sobre o processo administrativo, é correto afirmar
I. Quando a ciência do da lavratura do auto de infração for realizada por edital, e ainda houver obrigação para cumprir por parte do infrator, será expedido um edital fixando um prazo de 30 dias para cumprimento, após a efetiva publicação na imprensa oficial.
II. A desobediência à determinação contida no edital e publicada na imprensa oficial e após o prazo determinado em Lei, acarretará ao infrator a imposição de multa semanal, ate o exato cumprimento da obrigação.
III. O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como embargo a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos em matéria de saúde, sujeitará a penalidade de uma advertência ao infrator.
IV. A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providencias requeridas, tendo o prazo máximo de 90 dias, findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado.
Estão corretas as seguintes afirmativas:
- I e II, somente.
- III e IV, somente.
- I e III, somente.
- II e IV, somente.
- I e IV, somente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: I e IV.
I — Quando a ciência da lavratura do auto de infração se dá por edital, e permanecer obrigação a ser cumprida pelo infrator, será expedido edital fixando o prazo de 30 dias para cumprimento, contado a partir da efetiva publicação na imprensa oficial.
Esse mecanismo garante que o prazo só comece a correr quando houver publicidade formal e acessível, preservando o princípio do devido processo e dando chance concreta ao administrado de cumprir a determinação.
IV — A interdição do produto ou do estabelecimento, como medida cautelar para proteção da saúde, perdura pelo tempo necessário à realização de exames, provas ou outras providências requeridas, tendo prazo máximo de 90 dias.
Ao término desse prazo, se não houver decisão administrativa que justifique a manutenção, o produto ou estabelecimento será automaticamente liberado, evitando a manutenção indefinida da medida e equilibrando a proteção da saúde com a salvaguarda de direitos do administrado.
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