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Questão FC215281

Segundo a Lei nº 6437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, a interdição do produto fiscalizado s

Sanitário

FGV · 2022

Segundo a Lei nº 6437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, a interdição do produto fiscalizado será obrigatória quando resultarem provadas, em análises laboratoriais ou exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração.

 

Com relação a este tema podemos afirmar que

  1. é facultativo que o detentor do produto ou representante legal da empresa esteja presente, bastando somente o perito por ele designado.
  2. é necessário a apreensão ser de um estoque representativo, dividido em três partes, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável do produto, a fim de servir como contraprova, e as outras duas encaminhadas imediatamente ao laboratório para análise.
  3. é necessário somente o resultado do laudo para que o mesmo possa integrar o processo administrativo.
  4. deve-se verificar a necessidade de pericia de contraprova, mesmo se houver indícios de violação da amostra em poder do detentor ou responsável pelo produto.
  5. caso haja discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da pericia, uma nova pericia deverá ser feita com a mesma amostra utilizada para realização da análise anterior.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta (B): está correta porque a Lei prevê a apreensão de um estoque representativo do produto, dividido em três partes.


Uma dessas partes deve ser entregue ao detentor ou responsável como contraprova, garantindo-lhe o direito de defesa e a possibilidade de contestar o resultado das análises.


As outras duas partes são encaminhadas imediatamente ao laboratório para exame: uma serve para a análise oficial e a outra funciona como cópia reserva ou amostra de conferência, de modo a assegurar a confiabilidade dos resultados.


Essa sistemática protege a cadeia de custódia das provas e a segurança jurídica do procedimento, permitindo que eventuais fraudes sejam comprovadas por análises técnicas e que o responsável tenha oportunidade de produzir contraprova.

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