Questão FC215282
De acordo com a Lei nº 6437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, são consideradas infrações sani
Sanitário
FGV · 2022
De acordo com a Lei nº 6437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, são consideradas infrações sanitárias
I. fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.
II. reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitária que visem a prevenção e à manutenção da saúde.
III. dispensação por profissional habilitado, em caso de urgência, medicamentos controlados, sem a devida documentação para atendimento aos requisitos legais da Portaria sanitária.
Estão corretas as seguintes afirmativas
- I e II, somente.
- I e III, somente.
- II e III, somente.
- I, II e III.
- II, somente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: I e II.
I. A conduta de fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando normas, está tipificada como infração.
Essa hipótese encontra previsão no art. 10, inciso V da Lei nº 6.437/1977, cuja finalidade é evitar publicidade que coloque em risco a saúde pública.
As sanções previstas incluem, entre outras, advertência, proibição ou suspensão da propaganda e multa.
II. Reter atestado de vacinação obrigatória, omitir-se ou dificultar a execução de medidas sanitárias destinadas à prevenção e manutenção da saúde também é infração.
Essa conduta está prevista no art. 10, inciso VIII da mesma lei, voltada à proteção contra a disseminação de doenças transmissíveis.
As sanções possíveis incluem advertência, interdição, cancelamento de licença e/ou multa.
Em razão de I e II estarem expressamente previstas na Lei nº 6.437/1977, a alternativa correta é a que aponta I e II.
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