Questão FC215283
Avalie, com base na Lei nº 6.437/1977, que dispõe sobre infrações à legislação sanitária federal, se as seguintes definições estão corretas. I. Infrações sanitárias leves são aquel
Sanitário
FGV · 2022
Avalie, com base na Lei nº 6.437/1977, que dispõe sobre infrações à legislação sanitária federal, se as seguintes definições estão corretas.
I. Infrações sanitárias leves são aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.
II. Infrações sanitárias graves são aquelas em que for verificada uma ou duas circunstâncias agravantes.
III. Infrações sanitárias gravíssimas são aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais circunstâncias agravantes.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta (A):
Por que a assertiva I está correta:
A Lei nº 6.437/1977, em seu art. 4º, inciso I, classifica como leves as infrações em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.
Uma circunstância atenuante é um fator que reduz a gravidade da infração ou a culpabilidade do agente, tornando a penalidade menos severa.
Em termos práticos, isso significa que, quando for verificada uma condição que diminua a reprovabilidade do ato (por exemplo, colaboração para reparar o dano ou ocorrência de causa que restrinja a culpabilidade), a infração pode ser qualificada como leve, conforme previsto no dispositivo legal citado.
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