Questão FC215284
De acordo com a Lei nº 6.437/ 1977, sobre as infrações sanitárias e penas de multa, é correto afirmar que
Sanitário
FGV · 2022
De acordo com a Lei nº 6.437/ 1977, sobre as infrações sanitárias e penas de multa, é correto afirmar que
- uma infração é considerada gravíssima quando há três ou mais circunstâncias agravantes.
- uma infração só é considerada gravíssima quando o infrator for reincidente.
- a pena de multa de uma infração grave é de, no máximo, 200 mil reais.
- uma infração é considerada leve quando há apenas um agravante.
- a pena de multa em uma infração leve é de, no mínimo, 5 mil reais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a pena de multa para infração grave tem, como valor máximo, R$ 200.000,00.
Fundamento: a Lei nº 6.437/1977, no art. 4º, §1º, inciso II, estabelece o rol de valores para as multas, dispondo que, nas infrações graves, a multa varia de R$ 75.000,00 a R$ 200.000,00.
Interpretação prática: dizer que o máximo é R$ 200.000,00 significa que esse é o limite superior da faixa prevista em lei para infrações classificadas como graves; o valor aplicado ao caso concreto deve respeitar esse teto.
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