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Questão FC215309

Sobre os critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária, analise os itens a seguir: I. As embarcações pesqueiras de produção primária, q

Sanitário

FGV · 2022

Sobre os critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária, analise os itens a seguir:

 

I. As embarcações pesqueiras de produção primária, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado nacional e internacional devem, até 29/12/2023, possuir Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo, emitido pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

II. As embarcações que realizam pesca não comercial e as embarcações pesqueiras que operam na atividade de aquicultura são dispensadas de fiscalização quanto aos critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária estabelecidos pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

III. Para participação na cadeia de produtos da pesca destinados à União Europeia, a embarcação pesqueira de produção primária deve atender aos critérios de Controle Oficial de Conformidade das e aos critérios e requisitos de boas práticas higiênico-sanitárias a bordo estabelecidos pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I, II e III.
  4. II e III, apenas.
  5. III, apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: I, II e III.

I. A afirmação é verdadeira: as embarcações de produção primária que fornecem matéria‑prima para processamento com destinação ao mercado nacional e internacional precisam obter o Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico‑Sanitárias a Bordo, emitido pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do MAPA, dentro do prazo estabelecido (até 29/12/2023).
Esse certificado formaliza que a embarcação adota práticas que garantem segurança e rastreabilidade do pescado desde a captura até a entrega à indústria.

II. A afirmação é verdadeira: as embarcações que praticam pesca não comercial e aquelas empregadas na atividade de aquicultura ficam dispensadas de fiscalização quanto aos critérios e requisitos higiênico‑sanitários específicos estabelecidos pela Secretaria de Aquic

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