Questão FC215327
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuti
Sanitário
FGV · 2022
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
I. O servidor público que for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou que prestar serviços a empresa ou estabelecimento que explore o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos ou correlatos, não poderá exercer atuação nos órgãos de fiscalização sanitária.
II. É obrigatório à farmácia ou drogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado, observada a prescrição médica.
III. A receita em código, para aviamento na farmácia privativa da instituição, somente poderá ser prescrita por profissional vinculado à unidade hospitalar.
IV. A manipulação de medicamentos homeopáticos não constantes das farmacopeias ou dos formulários homeopáticos não depende de aprovação do órgão sanitário federal.
São corretas as afirmativas
- II e IV, somente.
- I e II, somente.
- I e III, somente.
- III e IV, somente.
- I e IV, somente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta (I e III) está correta pelos seguintes motivos:
I. A lei impede que o servidor público que seja sócio, acionista ou que preste serviços a empresas do ramo farmacêutico atue nos órgãos de fiscalização sanitária.
Essa vedação visa evitar conflito de interesses e preservar a imparcialidade e a credibilidade das ações de fiscalização — um agente vinculado a quem fiscaliza não pode ter ligação econômica com os fiscalizados.
III. A receita em código, destinada ao aviamento na farmácia privativa da instituição, só pode ser prescrita por profissional vinculado àquela unidade hospitalar.
Isso garante controle e rastreabilidade do uso de estoques institucionais e impede que prescrições externas utilizem recursos exclusivos da instituição, preservando a segurança e a correta gestão dos medicamentos.
Em resumo: ambas as regras (>I) evitam conflitos de interesse na fiscalização e (>III) asseguram controle interno sobre prescrições e estoques institucionais.
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