Questão FC215344
O Município de Mata Verde instituiu uma taxa de coleta de resíduos sólidos, que deverá ser paga por todos os contribuintes. Acerca dos critérios legais que balizam a instituição de
Saneamento Básico
FGV · 2025
O Município de Mata Verde instituiu uma taxa de coleta de resíduos sólidos, que deverá ser paga por todos os contribuintes.
Acerca dos critérios legais que balizam a instituição de taxas de coleta de resíduos sólidos no Brasil, assinale a afirmativa correta.
- O Município de Mata Verde não poderia criar taxa de coleta de resíduos sólidos, tributo que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
- O consumo de água e a frequência da coleta dos resíduos sólidos não poderão ser utilizados como elementos para a definição do valor a ser cobrado dos contribuintes.
- Por força do princípio da autonomia, os municípios não são obrigados a propor instrumento de cobrança para a coleta de resíduos sólidos no âmbito de seus territórios, situação que não se equipara à hipótese de renúncia de receita prevista nas normas de responsabilidade na gestão fiscal.
- As taxas de coleta de resíduos sólidos não podem utilizar, na definição de sua base de cálculo, elementos que integrem a base de cálculo de determinado imposto.
- A criação de taxas de resíduos sólidos deve considerar a adequada destinação dos resíduos coletados e o nível de renda da população atendida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, ao instituir taxa de coleta de resíduos sólidos, deve-se considerar a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população atendida.
Fundamento legal: a Lei nº 14.026/2020 (alteradora da Lei nº 11.445/2007) disciplina que as taxas ou tarifas pela limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos considerarão esses dois elementos, de forma isolada ou combinada.
Por que isso é importante?
- A destinação adequada (ex.: aterro sanitário, recicladores, tratamento) influencia diretamente o custo do serviço. Logo, a taxa deve refletir o montante necessário para cobrir despesas com coleta, transporte e destinação.
- O nível de renda permite ajustar a cobrança com critérios de equidade, evitando carga desproporcional sobre populações de baixa renda.
Aspecto constitucional: o Supremo reconhece a constitucionalidade da cobrança quando a taxa remunera serviços públicos específicos e divisíveis, como a coleta e destinação de lixo, desde que haja correspondência entre o serviço prestado e a cobrança.
Conclusão prática: ao elaborar a taxa, o município deve contemplar esses dois critérios no cálculo e na política tarifária, garantindo nexo de causalidade entre custo do serviço e valor cobrado, e observando princípios de justiça fiscal.
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