De acordo com a atual redação da Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento bás

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta (C): os contratos devem definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.

Isso significa que, segundo a redação vigente da Lei nº 11.445/2007 (conforme alterada pelo Novo Marco do Saneamento), os contratos de prestação de serviços de saneamento público precisam conter objetivos quantitativos e temporais claros.

Em termos práticos, as metas obrigam a previsão contratual de:
- indicadores de cobertura (percentuais de população atendida);
- prazos (a data final é 31/12/2033);
- ações e investimentos necessários para alcançar os percentuais estabelecidos.

Ressalte-se que a palavra universalização aqui não equivale a atendimento total (100%), mas ao cumprimento dos percentuais legais exigidos: 99% para água potável e 90% para coleta e tratamento de esgotos, que devem orientar o planejamento, a regulação e a fiscalização dos contratos.