Questão FC215347
Os Municípios Imaginário, Utopia e Quimérico, que não são limítrofes e são considerados os menos favorecidos da região, juntamente com o respectivo Estado Beta, estão realizando es
Saneamento Básico
FGV · 2023
Os Municípios Imaginário, Utopia e Quimérico, que não são limítrofes e são considerados os menos favorecidos da região, juntamente com o respectivo Estado Beta, estão realizando estudos técnicos para compor uma prestação regionalizada do serviço de saneamento básico, com o objetivo de atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública da população.
Diante da finalidade descrita, à luz do disposto na Lei nº 11.445/2007, com a redação conferida pela Lei nº 14.026/2020 e no Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015), assinale a afirmativa correta.
- O Estado Beta deve promulgar lei ordinária para a criação de uma unidade regional de saneamento básico, cuja estrutura de governança seguirá o disposto no Estatuto da Metrópole.
- Cada Município deve elaborar uma lei, a fim de conformar uma aglomeração urbana que venha a ser criada pelo Estado Beta por lei complementar.
- Os entes federativos devem formalizar um convênio de cooperação, pois a gestão associada almejada não pode ser realizada por consórcio público no respectivo bloco de referência a ser instituído pelo Estado Beta.
- O Estado Beta, mediante lei complementar, poderá criar uma região metropolitana integrada pelos aludidos municípios, com vistas a promover uma governança interfederativa.
- O Estado Beta não poderia integrar a prestação regionalizada almejada, diante da competência exclusiva dos Municípios para a prestação dos serviços públicos em questão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A
A alternativa está correta porque, nos termos da Lei nº 11.445/2007, a prestação regionalizada de saneamento pode ser estruturada como unidade regional de saneamento básico, a qual deve ser instituída pelos Estados mediante lei ordinária.
Esse instituto permite o agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes, com a finalidade de atender às exigências de higiene e saúde pública ou de dar viabilidade econômica e técnica aos Municípios menos favorecidos — exatamente a situação descrita na questão.
Quanto à governança, a alternativa indica que a estrutura seguirá o disposto no Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015).
Isso significa que a unidade regional deve adotar mecanismos de governança interfederativa, com coordenação entre Estado e Municípios e instrumentos como instâncias colegiadas, planos e mecanismos de gestão compartilhada, previstos no Estatuto, assegurando participação, integração de políticas e planejamento conjunto do serviço de saneamento.
Conclusão: o Estado Beta promulga lei ordinária para criar a unidade regional de saneamento, e essa unidade organiza sua governança segundo os preceitos de coordenação e gestão previstos no Estatuto da Metrópole.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em