Questão FC215350
A Lei nº 11.445/07 estabelece a Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB) e apresenta paradigmas para a gestão sustentável da água. Sobre esses paradigmas, assinale a afirmativ
Saneamento Básico
FGV · 2023
A Lei nº 11.445/07 estabelece a Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB) e apresenta paradigmas para a gestão sustentável da água. Sobre esses paradigmas, assinale a afirmativa correta.
- Os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão conter, tacitamente, e sua ausência não gera nulidade, a possibilidade de alienação e o uso de efluentes sanitários para a produção de água de reuso, com possibilidade de as receitas serem utilizadas exclusivamente pelo contratado.
- Os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico, poderão conter metas de expansão dos serviços, mas a sua ausência não gera nulidade.
- Os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão conter, expressamente, sob pena de nulidade, metas de redução de perdas na distribuição de água tratada, de reuso de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com os serviços a serem prestados.
- As práticas de redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reuso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva são recomendadas pela PNSB não estão entres os princípios fundamentais da prestação do serviço público de saneamento básico.
- O conceito de esgotamento sanitário trazido pela PNSB não engloba a produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente. Conceitua apenas como a manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta destaca obrigação prevista na Lei nº 11.445/2007: os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico devem prever, expressamente, metas relativas à redução de perdas na distribuição de água tratada, ao reuso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva, sob pena de nulidade.
Explicação didática:
- Metas: são objetivos concretos e mensuráveis (ex.: redução de perdas para X% em Y anos; reuso de Z m³/ano; instalação de captação em N% das unidades). Devem ser claras no contrato para permitir fiscalização.
- Redução de perdas: refere-se ao combate às perdas físicas e comerciais (água não faturada), essencial para eficiência operacional e menor consumo de recursos.
- Reuso de efluentes: envolve tratamento e reutilização de águas residuais para fins adequados (irrigação, industriais, recarga), diminuindo pressão sobre fontes potáveis.
- Aproveitamento de águas de chuva: incentiva captação e uso de águas pluviais para diminuir demanda sobre o sistema público.
Sobre a expressão "em conformidade com os serviços a serem prestados": as metas devem ser compatíveis com o objeto contratual — ou seja, só se exigirão metas pertinentes ao serviço previsto (por exemplo, uma meta de reuso só se aplicará quando houver tratamento e oferta desse tipo de serviço).
Consequência jurídica: a previsão de tais metas é formalmente obrigatória; a ausência constitui vício que pode acarretar nulidade da cláusula ou do ajuste quanto a esse aspecto, sujeitando o contrato a sanções administrativas e à necessidade de adequação.
Conclusão: a exigência legal vincula operadores e poder concedente a compromissos mensuráveis de conservação e gestão sustentável da água, promovendo eficiência, proteção ambiental e melhor controle público sobre a prestação dos serviços.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em