Questão FC215351
A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. No contexto de exercício de titularidade do saneamento básico, de acordo com a citada lei, assinal
Saneamento Básico
FGV · 2022
A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
No contexto de exercício de titularidade do saneamento básico, de acordo com a citada lei, assinale a afirmativa correta.
- A adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada é obrigatória.
- O exercício da titularidade dos serviços de saneamento não poderá ser realizado por gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação.
- O titular dos serviços públicos de saneamento básico não poderá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação.
- A titularidade dos serviços públicos de saneamento básico é exercida pelo Estado, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.
- A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia autorização legislativa, sem necessidade de licitação, permitida a sua disciplina por meio de contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta (D) descreve a possibilidade de titularidade compartilhada prevista na Lei nº 11.445/2007: quando instalações operacionais são efetivamente compartilhadas por Municípios que integram regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões criadas por lei complementar estadual, a titularidade dos serviços de saneamento pode ser exercida pelo Estado em conjunto com esses Municípios, desde que haja interesse comum.
Esclarecimentos práticos:
- Compartilhamento de instalações refere-se a estruturas como estações de tratamento, adutoras ou sistemas de esgotamento que atendem mais de um Município.
- A exigência de lei complementar estadual significa que a delimitação da região (metropolitana, aglomeração ou microrregião) deve ser formalmente instituída pelo Estado.
- O conceito de interesse comum aponta para necessidades coletivas de planejamento, operação e regulação do serviço que ultrapassam o âmbito de um único Município.
Consequência prática: essa solução permite coordenação regional — planejamento, investimentos e gestão conjunta — garantindo prestação integrada dos serviços quando a infraestrutura e a demanda são intermunicipais.
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