Questão FC215399
Acerca dos crimes relacionados ao uso de embriões humanos, assinale a afirmativa correta, segundo a legislação vigente.
Lei nº 11.105/2005 - Lei de Biossegurança
FGV · 2024
Acerca dos crimes relacionados ao uso de embriões humanos, assinale a afirmativa correta, segundo a legislação vigente.
- É penalmente atípica a utilização, para fins de pesquisa e terapia, de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, desde que atendidas as condições legais, entre elas, o consentimento dos genitores.
- Não configura crime a promoção ou intermediação da compra e venda de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro, desde que a atividade seja supervisionada por médico especializado.
- É penalmente atípica a clonagem humana para fins exclusivamente terapêuticos, sendo vedada a comercialização de embriões sem autorização da autoridade sanitária competente.
- O descarte de organismos geneticamente modificados no meio ambiente em desacordo com as normas estabelecidas pela autoridade competente configura fato penalmente atípico, porém, sujeito a sanções administrativas.
- É permitida a prática de engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano ou embrião humano, desde que a atividade seja exercida, sob regime contratual, junto a entidades acadêmicas ou científicas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que é penalmente atípica a utilização, para fins de pesquisa e terapia, de células‑tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, desde que atendidas as condições legais, entre elas, o consentimento dos genitores.
Isso significa que, nos termos da Lei nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança), essa conduta não constitui crime quando preenchidos os requisitos previstos na própria lei.
O fundamento legal está no art. 5º dessa lei, que permite o uso de células‑tronco embrionárias originadas de embriões produzidos por fertilização in vitro e não utilizados, desde que observadas as condições estabelecidas.
Entre essas condições, destaca‑se o consentimento dos genitores (previsto no texto legal), bem como o cumprimento das normas éticas e técnicas aplicáveis e demais exigências legais. Quando tais condições são respeitadas, a atividade é autorizada e, por isso, atípica penalmente.
Em resumo: a autorização legal condicionada (notadamente o consentimento dos genitores e o atendimento às exigências previstas) transforma a utilização dessas células‑tronco em prática permitida, sem configurar crime.
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