Questão FC215402
Os Organismos Geneticamente Modificados (OGM), em razão da complexidade e dos potenciais impactos, têm uma rígida regulação, que determina que toda atividade que envolva os OGM dev
Lei nº 11.105/2005 - Lei de Biossegurança
FGV · 2022
Os Organismos Geneticamente Modificados (OGM), em razão da complexidade e dos potenciais impactos, têm uma rígida regulação, que determina que toda atividade que envolva os OGM deve ser autorizada pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio.
A lei, no espírito da regulação e da proteção do interesse público e da sociedade, diz que os atores listados a seguir podem requerer autorização para atividades com OGM, à exceção de um. Assinale-o.
- As organizações públicas e privadas nacionais.
- As organizações públicas e privadas estrangeiras ou internacionais.
- As pessoas físicas em atuação autônoma e independente, ainda que mantenham vínculo empregatício com pessoas jurídicas.
- Os laboratórios científicos de entidades públicas ou privadas.
- As financiadoras ou patrocinadoras de atividades ou de projetos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: As pessoas físicas em atuação autônoma e independente, ainda que mantenham vínculo empregatício com pessoas jurídicas.
Essa alternativa está correta porque a autorização para atividades com OGM exige responsabilidade institucional e capacidade técnica, administrativa e legal que só decorre da atuação de uma pessoa jurídica ou de um órgão/instituição.
Mesmo que o profissional mantenha vínculo empregatício, sua condição de pessoa física não o qualifica como titular da autorização, pois a legislação e os atos normativos vinculam a autorização à entidade responsável pela atividade (capacidade de garantir biossegurança, infraestrutura, rastreabilidade e responsabilidade civil/administrativa).
Em outras palavras: o vínculo empregatício não transforma o indivíduo em titular institucional; por isso, pessoas físicas atuando de forma autônoma são excluídas do rol de requerentes autorizados pela CTNBio.
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