Questão FC215403
A Lei de Biossegurança estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a import
Lei nº 11.105/2005 - Lei de Biossegurança
FGV · 2022
A Lei de Biossegurança estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.
De acordo com a Lei nº 11.105/2005, em tese, praticar engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano ou embrião humano é
- permitida, para fins de pesquisa e terapia.
- permitida, mediante prévia licença ambiental.
- permitida, para fins de comercialização do material biológico.
- crime, punível com pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
- infração administrativa, punível com suspensão das atividades, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, nos termos da Lei nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança), a prática de engenharia genética em célula germinal humana, zigoto ou embrião humano configura crime.
Trata‑se de conduta dirigida a intervenções que alteram o material genético em células germinais ou em estágios iniciais do desenvolvimento humano, com potencial de transmissão hereditária — razão pela qual a lei a veda expressamente.
Quanto à sanção, a lei prevê pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, além de multa, sendo essa a consequência penal prevista para quem praticar a conduta descrita.
Em termos práticos, isso significa que tais intervenções não autorizadas são tratadas como ilícito penal, refletindo a preocupação com a proteção da vida humana, da saúde e do meio ambiente, e a observância do princípio da precaução.
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