Questão FC215419
Leia o trecho a seguir: É direito da pessoa ter atendimento adequado, inclusivo e acessível, com qualidade, no tempo certo e com garantia de continuidade do tratamento, e para isso
Outros Temas de Direito Sanitário e Saúde
FGV · 2022
Leia o trecho a seguir:
É direito da pessoa ter atendimento adequado, inclusivo e acessível, com qualidade, no tempo certo e com garantia de continuidade do tratamento, e para isso deve ser assegurado: (...) disponibilidade contínua e acesso a bens e serviços de imunização conforme calendário e especificidades regionais; espaços de diálogo entre usuários e profissionais da saúde, gestores e defensoria pública sobre diferentes formas de tratamentos possíveis; informações sobre o seu estado de saúde, de forma objetiva, respeitosa, compreensível, e em linguagem adequada a atender a necessidade da usuária e do usuário.
O trecho citado caracteriza o direito ao atendimento integral normatizado
- na Constituição Federal de 1988 - Título VIII, Art. 194.
- na Lei nº 8.080/90.
- no RDC nº 63/2011.
- no RDC nº 36/2013.
- na Resolução CNS nº 553/2017.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: na Resolução CNS nº 553/2017.
A Resolução CNS nº 553/2017 normatiza direitos das pessoas usuárias do Sistema Único de Saúde, entre eles o direito ao atendimento integral — isto é, um cuidado adequado, inclusivo, acessível, de qualidade, no tempo certo e com garantia de continuidade.
Os itens citados no enunciado correspondem diretamente a disposições dessa resolução:
- Disponibilidade contínua e acesso a bens e serviços de imunização conforme calendário e especificidades regionais;
- Espaços de diálogo entre usuários, profissionais, gestores e defensoria pública sobre opções de tratamento;
- Informação sobre o estado de saúde de forma objetiva, respeitosa e em linguagem adequada às necessidades do usuário.
Em suma, a Resolução estabelece princípios e garantias que concretizam o conceito de atendimento integral no SUS, o que justifica a escolha da alternativa correta.
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