Questão FC215431
Assinale a alternativa correta:
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2025
Assinale a alternativa correta:
- A União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social têm legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se postulam tratamentos médicos na Justiça Federal.
- De acordo com o Enunciado 2, aprovado na I Jornada de Direito da Saúde (2024), realizada pelo Conselho da Justiça Federal, nas ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos incorporados pelo Sistema Único de Saúde não é necessário o prévio requerimento administrativo, exigido tão-somente nas ações de natureza previdenciária.
- Estabelece a Lei nº 8.080/1990 que são subsistemas do Sistema Único de Saúde (SUS) o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, o Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar e o Subsistema de Acompanhamento à Mulher nos serviços de saúde.
- Constitui atribuição da CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias) elaborar, entre outros, pareceres técnicos Nat-Jus, a fim de auxiliar os magistrados na tomada de decisões (Lei nº 12.401/2011).
- Não é admissível a tramitação das ações relativas à saúde nos Juizados Especiais Federais, em razão da complexidade e da necessidade de prova pericial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta. A Lei nº 8.080/1990 organiza o SUS em subsistemas destinados a responder a necessidades específicas de população e modalidades de atenção.
Subsistema de Atenção à Saúde Indígena:
Destina‑se a garantir atenção diferenciada às populações indígenas, respeitando seus modos de vida e incorporando ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação; envolve equipes e estratégias específicas para efetivar o acesso e a participação dessas comunidades.
Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar:
Prevê cuidados prestados no domicílio quando adequados às condições clínicas do usuário, promovendo continuidade da atenção, evitando hospitalizações desnecessárias e integrando-se à rede de serviços do SUS.
Subsistema de Acompanhamento à Mulher nos serviços de saúde:
Abrange ações voltadas à saúde da mulher ao longo do ciclo reprodutivo — como pré‑natal, parto, pós‑natal, planejamento familiar e prevenção — com foco na integralidade e na redução de riscos maternos.
Em comum, esses subsistemas traduzem os princípios do SUS de universalidade e integralidade, ao organizar respostas específicas para ampliar o acesso e a qualidade da atenção à saúde.
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