Questão FC215441
De acordo com a Lei nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária pode delegar aos Estados e Municípios a execuçã
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2025
De acordo com a Lei nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária pode delegar aos Estados e Municípios a execução de algumas atribuições.
Assinale a opção que indica uma dessas atribuições.
- Promover a atualização periódica da farmacopeia.
- Coordenar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica.
- Proibir a fabricação de produtos em caso de risco iminente à saúde.
- Cancelar a autorização de funcionamento de empresas em caso de risco iminente à saúde.
- Conceder o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a Agência pode delegar aos Estados e Municípios a competência para conceder o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.
Esse certificado é o documento que atesta, após inspeção, que uma indústria ou estabelecimento adota procedimentos técnicos e de gestão compatíveis com as Boas Práticas de Fabricação (BPF), garantindo qualidade e segurança dos produtos.
Na prática, a delegação permite que as vigilâncias sanitárias locais realizem as inspeções técnicas, verifiquem conformidade com as normas e emitam o certificado, agilizando a atuação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ampliando a capilaridade da fiscalização.
Importante: apesar da delegação, a ANVISA mantém a competência normativa e o poder de supervisão e auditoria sobre o sistema, cabendo-lhe fiscalizar e uniformizar procedimentos quando necessário.
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