Questão FC215457
Acerca da Política Nacional do Saneamento Básico, considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007 e da Lei nº 14.026/2020, as opções a seguir apresentam condições de validade do
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2025
Acerca da Política Nacional do Saneamento Básico, considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007 e da Lei nº 14.026/2020, as opções a seguir apresentam condições de validade do contrato que tenha por objeto a prestação de serviço público de saneamento básico, à exceção de uma. Assinale-a.
- A realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, vedado o acesso à minuta do contrato antes da publicação formal deste no diário oficial.
- A existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico.
- A existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes das leis citadas acima, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização.
- A existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico.
- A existência de plano de saneamento básico.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A
A alternativa afirma que, embora seja exigida a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação (o que é verdadeiro), seria vedado o acesso à minuta do contrato antes da publicação formal no diário oficial. Essa vedação, porém, contraria o regime jurídico previsto pela Lei nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020.
De forma didática:
- A legislação de saneamento reforça a exigência de transparência e de participação pública: audiências e consultas prévias ao edital são obrigatórias quando necessárias.
- Entretanto, a regra normativa atual exige também a disponibilização prévia do edital e da minuta do contrato para consulta pública, justamente para permitir a efetiva participação, o controle social e a segurança jurídica dos licitantes.
- Logo, a afirmação de que o acesso à minuta seria vedado antes da publicação formal é incorreta; por isso essa alternativa é a exceção apontada pela questão (ou seja, trata-se da proposição inválida).
Conclusão: a alternativa está correta como gabarito porque descreve uma condição (proibição de acesso à minuta) que não encontra amparo na legislação vigente sobre saneamento, que prioriza a publicidade e a disponibilização da minuta para consulta antes da licitação.
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