Questão FC215462
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), com sede e foro em Brasília, foi regulamentada pela Lei nº 12.550/2011, a qual estabelece que a empresa pode
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2025
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), com sede e foro em Brasília, foi regulamentada pela Lei nº 12.550/2011, a qual estabelece que a empresa pode
- receber profissionais titulados e ativos em instituição de ensino superior, desde que sejam cedidos para exercer atividades de assistência à saúde ou de gestão de políticas sanitárias.
- ser contratada, mediante licitação, pela Administração Pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social, como prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários.
- prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, respeitado o princípio da autonomia universitária.
- criar subsidiárias regionais para administrar os hospitais universitários de universidades privadas já contempladas pelo Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (Rehuf).
- constituir equipe de governança para os hospitais universitários federais, mediante contrato que prevê concurso de administradores e nomeação de supervisores oriundos da Diretoria Executiva da empresa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a Ebserh pode prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, respeitado o princípio da autonomia universitária.
Isso significa que a atuação da Ebserh se dá por meio de instrumentos formais de parceria: contratos celebrados com universidades e unidades afins para que a empresa execute serviços hospitalares e administrativos compatíveis com sua finalidade.
O termo “serviços relacionados às suas competências” abrange, por exemplo, gestão de hospitais universitários, assistência à saúde, apoio administrativo e operacional que visem ao funcionamento das unidades hospitalares vinculadas ao ensino e à pesquisa.
O destaque em “respeitado o princípio da autonomia universitária” indica que esses contratos não autorizam a Ebserh a interferir nas decisões acadêmicas e administrativas próprias da universidade (como escolhas curriculares, atividades de ensino, pesquisa e decisões disciplinares), devendo a gestão hospitalar coexistir com a independência universitária.
Em suma: a alternativa descreve corretamente o modelo previsto na Lei nº 12.550/2011, em que a Ebserh presta serviços por contrato às instituições de ensino, assegurando a parceria operacional sem violar a autonomia universitária.
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