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Questão FC215464

A Norma Operacional de Controle Disciplinar dispõe sobre o procedimento apuratório para aplicação da penalidade disciplinar no âmbito da Ebserh. A respeito da comunicação no proces

Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)

FGV · 2025

A Norma Operacional de Controle Disciplinar dispõe sobre o procedimento apuratório para aplicação da penalidade disciplinar no âmbito da Ebserh.

 

A respeito da comunicação no processo disciplinar, avalie as afirmativas a seguir. 

 

I. A comunicação poderá ser efetuada via correio eletrônico institucional ou particular, aplicativos de mensagens instantâneas, meios eletrônicos corporativos colocados à disposição dos empregados ou recursos tecnológicos similares.

 

II. O interessado que se encontrar em local incerto e não sabido poderá ser notificado dos atos correcionais por edital publicado no Boletim de Serviço da Ebserh, devendo ser inserida a cópia da publicação no processo.

 

III. No caso de recusa do recebimento da comunicação processual, deverá ser lavrado termo próprio constando nome, data, hora, local e assinatura do responsável pelo ato e de duas testemunhas, o que não implicará a presunção de ciência do destinatário. 

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e III, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: I e II.

I — Comunicação eletrônica
A Norma prevê expressamente que a comunicação no processo disciplinar pode ser realizada por meios eletrônicos, incluindo correio eletrônico institucional ou particular, aplicativos de mensagens instantâneas e outros recursos tecnológicos corporativos. Esses instrumentos são admitidos como canais válidos para encaminhar intimações e atos processuais, desde que possibilitem a conferência ou juntada de comprovantes nos autos quando necessário.

II — Notificação por edital
Quando o interessado estiver em local incerto e não sabido, a publicação de edital no Boletim de Serviço da Ebserh é meio adequado de notificação. A norma exige que seja feita prova dessa publicação, motivo pelo qual a cópia do edital deve ser inserida no processo, garantindo a publicidade e a regularidade do ato.

Portanto, ambas as afirmações I e II descrevem meios de comunicação admitidos pela Norma Operacional de Controle Disciplinar, razão pela qual a alternativa está correta.

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