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Questão FC215465

A Portaria GM/MS no 1.526/2023 alterou a normativa anterior e dispôs sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e sobre a Rede de Cui

Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)

FGV · 2025

A Portaria GM/MS no 1.526/2023 alterou a normativa anterior e dispôs sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e sobre a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 

 

Com base nessa Portaria, avalie as afirmativas a seguir. 

 

I. O financiamento adequado da PNAISPD é de responsabilidade tripartite, de acordo com a pactuação nas instâncias colegiadas de gestão do SUS. 

 

II. O objetivo da RCPD é ofertar ações e serviços de saúde para o cuidado universal com a pessoa com deficiência, articulados em Redes de Atenção à Saúde de acordo com o Planejamento Regional Integrado. 

 

III. A operacionalização da RCPD cabe à União que, por intermédio do Ministério da Saúde, designa os membros titular e suplente para exercer as funções de coordenação do Grupo Condutor da Rede. 

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: I (apenas).


A Portaria GM/MS nº 1.526/2023 estabelece expressamente que o financiamento adequado da PNAISPD é de responsabilidade tripartite, ou seja, compartilhado entre a União, os Estados (e o Distrito Federal) e os Municípios, conforme a pactuação nas instâncias colegiadas de gestão do SUS.


Isso significa que:


- A alocação de recursos para a política não depende de um único ente, mas de acordos entre os três níveis de governo;
- As instâncias colegiadas de gestão do SUS (espaços formais de negociação entre gestores federal, estaduais/DF e municipais) definem responsabilidades, metas e formas de financiamento;
- A natureza tripartite visa à cooperação técnica e financeira, compatibilizando planejamento e execução para garantir a integralidade da atenção à pessoa com deficiência.


Portanto, a afirmação I está correta por reproduzir o critério de compartilhamento de recursos previsto na Portaria, assegurando a pactuação e corresponsabilidade entre os entes federativos.

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