Questão FC215467
A Lei Complementar (LC) no 141/2012 definiu o que pode ser considerado como despesas em ações e serviços públicos de saúde, valorizou o processo de planejamento e o controle social
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2025
A Lei Complementar (LC) no 141/2012 definiu o que pode ser considerado como despesas em ações e serviços públicos de saúde, valorizou o processo de planejamento e o controle social, definiu a transferência regular e automática por meio dos fundos de saúde para custeio e investimento, entre outras questões. Com base nessa LC, assinale a afirmativa correta.
- Compete ao Ministério da Saúde, no âmbito de suas atribuições, verificar a aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde de cada ente da Federação.
- Para efeito de cálculo dos recursos mínimos a que se refere essa LC, serão consideradas as despesas empenhadas e liquidadas, inscritas em Restos a Pagar até o limite das disponibilidades de caixa ao final do exercício, consolidadas no Fundo de Saúde.
- É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios excluir da base de cálculo das receitas de que trata essa LC parcelas de impostos ou transferências constitucionais vinculadas a fundos ou despesas, por ocasião da apuração do percentual ou montante mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde.
- Na hipótese de descumprimento dos percentuais mínimos de saúde por parte dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, as transferências voluntárias da União e dos Estados poderão ser restabelecidas desde que o ente beneficiário comprove o cumprimento do disposto nessa LC.
- O rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de saúde será realizado segundo o critério de disponibilidade do orçamento federal para a saúde e a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as especificidades regionais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, se Estados, Distrito Federal ou Municípios não cumprirem os percentuais mínimos de aplicação em saúde, as transferências voluntárias da União e dos Estados poderão ser restabelecidas desde que o ente beneficiário comprove a regularização prevista na LC 141/2012.
Isso significa o seguinte:
- Em caso de descumprimento há possibilidade de suspensão das transferências voluntárias como medida administrativa para forçar a adequação.
- O corte não é necessariamente definitivo: as transferências podem voltar a ser feitas, mas somente após o ente demonstrar que passou a observar as regras da LC (aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde, uso regular pelos fundos de saúde, planejamento e controle).
- A prova da regularização costuma se dar por meio de registros e relatórios oficiais (por exemplo, informações prestadas ao SIOPS e demonstrações de execução orçamentária/financeira), que evidenciem que os percentuais e procedimentos exigidos foram cumpridos.
Em resumo: a LC prevê mecanismo punitivo (suspensão) para garantir o cumprimento dos percentuais mínimos, mas também possibilita o restabelecimento condicionado das transferências após a devida comprovação de conformidade pelo ente beneficiário.
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