Questão FC215468
A Resolução do CNS no 333/2003 aprovou as diretrizes para a criação, a reformulação, a estruturação e o funcionamento dos Conselhos de Saúde. Com base na citada Resolução, assinale
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2025
A Resolução do CNS no 333/2003 aprovou as diretrizes para a criação, a reformulação, a estruturação e o funcionamento dos Conselhos de Saúde.
Com base na citada Resolução, assinale a afirmativa correta sobre a estrutura e o funcionamento dos Conselhos de Saúde.
- As decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais em que se exija quórum especial ou maioria qualificada de votos.
- As Plenárias de Conselhos de Saúde foram criadas, principalmente, para promover a relação dos Conselhos de Saúde com a esferas municipal e estadual e, com isso, fortalecer ainda mais a participação popular no Sistema Único de Saúde.
- Os Conselhos de Saúde, desde que com a devida justificativa, buscarão auditorias externas e independentes, sobre as contas e atividades do Gestor do Sistema Único de Saúde (SUS), ouvindo os Ministérios da Saúde e da Justiça.
- O Conselho deve examinar as denúncias que chegam a ele, investigar e ter ação resolutiva, evitando o encaminhamento para outros órgãos ou outras instâncias de auditoria e fiscalização.
- Os Conselhos de Saúde indicam os representantes para a Coordenação Nacional da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, composta por quatro representantes de cada Estado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que as deliberações do Conselho de Saúde exigem, como regra, quórum mínimo correspondente a metade mais um dos seus integrantes.
Isso significa que, para que uma decisão seja tomada validamente, é necessário reunir mais da metade do total de membros do conselho. Em termos matemáticos: quórum = \( \lfloor N/2 \rfloor + 1 \), sendo N o número total de integrantes. Ex.: se N = 20, o quórum mínimo é 11; se N = 21, o quórum mínimo também é 11.
O texto ressalva, corretamente, que podem existir exceções estabelecidas no próprio regimento do conselho: alguns temas sensíveis podem exigir quórum especial ou maioria qualificada (percentual maior que a maioria simples) para aprovação. Isso preserva a segurança jurídica e a legitimidade das decisões em matérias de maior impacto.
Em suma: a regra geral é a decisão mediante metade mais um dos integrantes; o regimento interno pode, porém, aumentar esse requisito para determinadas matérias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em