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Questão FC215471

Com base no Art. 199 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, avalie as afirmativas a seguir. I. As instituições priv

Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)

FGV · 2025

Com base no Art. 199 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, avalie as afirmativas a seguir. 

 

I. As instituições privadas podem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio. 

 

II. A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país é vedada, salvo nos casos previstos em lei. 

 

III. A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos é permitida, desde que fiscalizada pelo Ministério da Saúde. 

 

Está correto o que se afirma em

  1. II, apenas.
  2. I e III, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: I e II.

I. O texto constitucional dispõe que as instituições privadas podem participar do SUS de forma complementar, isto é, prestando serviços que complementem a rede pública, sem substituí‑la. Essa participação deve observar as diretrizes do Sistema Único de Saúde e ocorrer mediante instrumentos de natureza pública, como contrato de direito público ou convênio, o que significa sujeição a regras administrativas, fiscalização e integração ao planejamento e às normas do SUS.


II. A Constituição também trata da participação de capitais ou empresas estrangeiras na assistência à saúde de modo restritivo: a entrada direta ou indireta desses capitais só é admitida nos termos de lei. Em outras palavras, não se trata de autorização ampla e irrestrita, mas de condicionamento legal — a presença de empresas ou capitais estrangeiros exige previsão e regras estabelecidas por lei.

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