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Questão FC215472

Com base na Resolução CNS no 330/2003, avalie se compete aos Conselhos de Saúde: I. examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades e apreciar recursos a respeito de

Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)

FGV · 2025

Com base na Resolução CNS no 330/2003, avalie se compete aos Conselhos de Saúde: 

 

I. examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades e apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, em suas respectivas instâncias; 

 

II. fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente; 

 

III. avaliar a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), explicitando os critérios utilizados, e acompanhar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde. 

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: I, II e III.

I. Examinar propostas e denúncias e apreciar recursos faz parte da função deliberativa e fiscalizadora dos Conselhos de Saúde, no exercício do controle social. Ou seja, cabe-lhes receber, analisar e decidir sobre propostas, queixas e recursos em suas instâncias, garantindo a participação da sociedade nas decisões sobre saúde.

II. Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde é competência típica do Conselho. Quando houver indícios de irregularidades, o Conselho deve encaminhar tais indícios aos órgãos competentes, conforme a legislação vigente, assegurando a efetividade da fiscalização e a responsabilização quando necessário.

III. Avaliar a organização e o funcionamento do SUS, explicando os critérios usados, integra a atribuição de avaliação e proposição de melhorias. Inclui também o acompanhamento da atuação do setor privado credenciado por contrato ou convênio, para verificar se esses prestadores cumprem os padrões e compromissos assumidos em benefício da população.

Em conjunto, I, II e III demonstram o papel amplo dos Conselhos de Saúde: participação social, controle e avaliação das políticas e serviços de saúde, públicos e contratados.

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