Questão FC215473
A Resolução nº 453/12 do Conselho Nacional de Saúde estabeleceu diretrizes para a instituição, a reformulação, a reestruturação e o funcionamento dos Conselhos de Saúde. A respeito
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2025
A Resolução nº 453/12 do Conselho Nacional de Saúde estabeleceu diretrizes para a instituição, a reformulação, a reestruturação e o funcionamento dos Conselhos de Saúde.
A respeito da representatividade e da participação social nos Conselhos de Saúde, a referida Resolução estabelece que
- a representação de usuários, trabalhadores e prestadores de serviço deve se dar por meio da presença de entidades representativas e de reconhecida abrangência nos territórios, garantindo a complementariedade do conjunto da sociedade nas decisões sobre a política de saúde.
- o critério de paridade deve ser considerado na composição dos conselhos, garantindo a presença equânime na representação do governo estadual e dos secretários municipais de saúde, indicados pelo Conselho de Secretários Municipais de Saúde dos Estados (Cosems).
- a renovação periódica da composição do Conselho para uma ampla participação popular deve garantir que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, tenha renovação de, no mínimo, 50% de suas entidades representativas.
- a eleição do Presidente do Conselho deve ser transparente e o seu cronograma amplamente divulgado, para que os grupos da sociedade possam tomar ciência e indicar o colégio eleitoral a quem cabe escolher os candidatos indicados pela Plenária.
- as reuniões plenárias dos Conselhos devem ser abertas ao público e acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade civil, de modo que a comunidade atue na gestão pública, determinando a destinação dos gastos do Estado em saúde para beneficiar o interesse coletivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a participação de usuários, trabalhadores e prestadores de serviço nos Conselhos de Saúde deve ocorrer por meio de entidades representativas que tenham reconhecida abrangência no território.
Isso significa que a representação não se faz por representantes isolados, mas por organizações com legitimidade coletiva — como associações de usuários, sindicatos, conselhos de categoriais, ONGs e outras entidades que atuem de forma regular e com alcance comprovado.
O requisito de reconhecida abrangência visa assegurar que essas entidades efetivamente representem segmentos significativos da população local, garantindo maior legitimidade, transparência e responsabilização nas decisões.
Ao exigir entidades organizadas, a Resolução promove a complementariedade das vozes sociais: usuários, trabalhadores e prestadores aportam perspectivas distintas e necessárias, resultando em decisões sobre a política de saúde mais plural e equilibrada.
Em suma, a alternativa enfatiza a importância da representação coletiva e territorialmente legítima para tornar efetiva a participação social nos Conselhos de Saúde.
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