Questão FC215481
O Regulamento de Pessoal da Ebserh tem por finalidade disciplinar os direitos, os deveres, as obrigações e as penalidades aplicáveis aos integrantes do quadro de pessoal da Empresa
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2025
O Regulamento de Pessoal da Ebserh tem por finalidade disciplinar os direitos, os deveres, as obrigações e as penalidades aplicáveis aos integrantes do quadro de pessoal da Empresa, suas filiais e demais unidades descentralizadas.
Com base nesse Regulamento, assinale a afirmativa correta.
- Será regulado em norma específica o estágio remunerado, que deverá ser formalizado por contrato, tendo como forma de ingresso, o recrutamento, via processo seletivo, de acordo com a Orientação nº 22 da ata da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap) e a Portaria nº 567/2008 do Ministério Público da União.
- A admissão de empregado em cargo efetivo se dará, inicialmente, por período não superior a 60 dias, considerado como prazo de experiência, sendo o contrato de trabalho automaticamente prorrogado por prazo indeterminado após o período de experiência, desde que haja interesse na sua prorrogação por parte da empresa e do empregado e avaliação de desempenho satisfatória.
- A contratação de profissional qualificado para o exercício exclusivo de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, se dará por meio de concurso público.
- A admissão e contratação dos empregados dependerão de
posterior inspeção médica e de atendimento aos pré- requisitos descritos no respectivo edital.
- Para a realização de serviços técnicos especializados, na forma de norma específica, poderá ser contratado, excepcionalmente, na estrita necessidade desses serviços, a juízo da Diretoria Executiva, pessoal técnico de alta qualificação, por prazo certo e nunca superior ao previsto em lei, para os contratos de trabalho por prazo determinado, desde que não possua a Ebserh, em seu Quadro de Pessoal, cargos efetivos, funções ou cargos em comissão necessários para a sua execução, e nem utilize, para tanto, a contratação direta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta ao afirmar que o estágio remunerado na Ebserh deve ser disciplinado por norma específica e formalizado por contrato, com ingresso por meio de processo seletivo, conforme a Orientação nº 22 da Conap e a Portaria nº 567/2008 do MPU.
Explicação didática:
- A Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008) e orientações administrativas orientam que estágios em órgãos públicos e empresas estatais sejam regulados internamente, para assegurar direitos, deveres e requisitos formais.
- A exigência de norma específica evita contratações informais e define regras próprias da Ebserh sobre jornada, bolsa-auxílio, supervisão e responsabilidades.
- A formalização por contrato (ou termo próprio) é requisito essencial: documenta obrigações, duração, atividades e garantia de condições mínimas para o estagiário.
- O ingresso por processo seletivo garante os princípios da administração pública — impessoalidade, isonomia e publicidade — e obedece às orientações citadas (Conap nº 22 e Portaria 567/2008), que visam coibir contratações irregulares e padronizar procedimentos.
Conclusão prática:
Para concursos e atuação administrativa, memorizem: estágio remunerado em entidade pública deve ter norma própria, contrato e seleção pública, em conformidade com as orientações e portarias que regulam a matéria.
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