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Questão FC215485

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90) define as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde. Os princípios, as diretrizes e o arcabouço legal do Sistema Único de Saú

Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)

FGV · 2025

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90) define as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde. Os princípios, as diretrizes e o arcabouço legal do Sistema Único de Saúde (SUS) são um conjunto de elementos que definem o funcionamento do sistema. 

 

Com base nas diretrizes do SUS, o Estado deve

  1. tratar igualmente os desiguais, investindo mais em áreas com maior carência.
  2. atender a todas as necessidades de saúde dos cidadãos, com prioridade para o diagnóstico e tratamento das doenças.
  3. obedecer ao princípio da descentralização, com direção múltipla em cada esfera de governo.
  4. promover a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
  5. organizar os serviços públicos de modo a multiplicar meios de ação para fins idênticos.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta (D) afirma que o Estado deve promover a divulgação de informações sobre o potencial dos serviços de saúde e sua utilização pelo usuário.


Isso significa que o SUS não só deve oferecer serviços, mas também garantir que a população conheça quais serviços existem, como acessá‑los e quando utilizá‑los.


Essa obrigação pública cumpre funções essenciais:

- garantir o acesso: informação adequada reduz barreiras de conhecimento que impedem o uso dos serviços;

- promover a autonomia do usuário: cidadãos informados tomam decisões mais conscientes sobre sua saúde;

- aumentar a efetividade: divulgação orienta sobre encaminhamentos corretos, reduz procura desnecessária e melhora o uso dos recursos;

- fortalecer a participação social: informações transparentes permitem que a comunidade atue no controle e no planejamento das ações de saúde.


Na prática, envolve ações como campanhas educativas, divulgação de serviços, horários, critérios de atendimento, formas de agendamento e canais de ouvidoria — tudo alinhado ao princípio da universalidade e à diretriz da integralidade do cuidado.


Portanto, exigir que o Estado promova essa divulgação é condizente com as finalidades do SUS de promover, proteger e recuperar a saúde da população.

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