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Questão FC215486

Conselho de Saúde é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de governo, integrante da estrutura organizacional do Ministér

Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)

FGV · 2025

Conselho de Saúde é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de governo, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com composição, organização e competência fixadas na Lei nº 8.142/90. 

 

Com base na Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, que aprova diretrizes para a instituição, a reformulação, a reestruturação e o funcionamento dos Conselhos de Saúde, assinale a afirmativa correta.

  1. Como Subsistema da Seguridade Social, o Conselho de Saúde atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde, exceto nos seus aspectos econômicos e financeiros.
  2. Na instituição e reformulação dos Conselhos de Saúde o Poder Executivo, respeitando os princípios da democracia, deverá acolher as demandas da população aprovadas nas Conferências de Saúde, e em consonância com a legislação.
  3. Mantendo o que propuseram as Resoluções no 33/92 e no 333/03 do CNS, e consoante com as Recomendações da 10a e 11a Conferências Nacionais de Saúde, 50% de suas vagas serão compostas por entidades representativas dos trabalhadores da saúde.
  4. Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, 50% de suas entidades representativas.
  5. O processo bem-sucedido de centralização da saúde promoveu o surgimento de Conselhos Regionais, Conselhos Locais, Conselhos Distritais de Saúde, incluindo os Conselhos dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, sob a coordenação dos Conselhos de Saúde da esfera correspondente. Assim, os Conselhos de Saúde são espaços que contam com a participação da comunidade nas políticas públicas e na administração da saúde.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta (B) destaca um ponto central da Resolução CNS nº 453/2012: na instituição e reformulação dos Conselhos de Saúde, o Poder Executivo deve acolher as demandas aprovadas nas Conferências de Saúde, observando os princípios da democracia e agindo em consonância com a legislação.

Isso significa, de forma prática:
- as deliberações das Conferências, como manifestações coletivas da sociedade, devem orientar a criação ou reorganização dos Conselhos;
- o Executivo não pode ignorar essas demandas: deve recebê-las e promover as providências cabíveis para incorporá-las ao processo de institucionalização ou reformulação;

Porém, o acolhimento não é absoluto: deve respeitar o marco legal (por exemplo, Lei nº 8.142/90 e normas do CNS) e os princípios democráticos, garantindo representação plural, transparência e participação social.

Em suma, a alternativa sintetiza corretamente a obrigatoriedade de o Executivo considerar as decisões das Conferências de Saúde como base para estruturar os Conselhos, sempre dentro dos limites e procedimentos previstos na legislação e assegurando a participação democrática.

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