Questão FC215490
A Constituição Federal de 1988 determinou, em seu artigo 198, que a sociedade participasse da gestão do sistema de saúde. Dois anos depois, duas leis trouxeram conteúdos importante
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2025
A Constituição Federal de 1988 determinou, em seu artigo 198, que a sociedade participasse da gestão do sistema de saúde. Dois anos depois, duas leis trouxeram conteúdos importantes sobre essa participação, ao abordarem aspectos relacionados ao Conselho Nacional de Saúde. Foram elas a Lei nº 8.080, de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, e a Lei nº 8.142 do mesmo ano.
As atribuições exclusivas do Conselho Nacional de Saúde incluem as seguintes, à exceção de uma. Assinale-a.
- Deliberar sobre as normas do SUS pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
- Deliberar sobre o modelo padronizado do Relatório Anual de Gestão (RAG) da União.
- Deliberar sobre o modelo padronizado do Relatório Anual de Gestão (RAG) dos Estados e DF.
- Deliberar sobre o modelo padronizado do Relatório Anual de Gestão (RAG) dos Municípios.
- Deliberar sobre a metodologia pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) para a definição dos montantes a serem transferidos pelo Ministério da Saúde para Estados, Distrito Federal e Municípios para custeio das ações e dos serviços de saúde.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: Deliberar sobre as normas do SUS pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
Essa opção é a exceção porque as normas pactuadas na CIB decorrem de acordos entre os gestores estaduais e municipais — ou seja, são decisões intergestores em âmbito estadual/regional.
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) tem atribuições deliberativas e fiscalizadoras em nível nacional e representa a participação social, mas não é o órgão exclusivo competente para deliberar sobre decisões originadas na esfera da CIB; essas matérias são tratadas pelos próprios gestores na instância bipartite.
Portanto, deliberar sobre normas frutos da CIB não é uma atribuição exclusiva do CNS: a CIB é o foro apropriado para essas deliberações entre gestores, enquanto o CNS pode
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