Questão FC215491
A Lei Complementar nº 141/2012 define o que pode ser considerado despesas em ações e serviços públicos de saúde, valoriza o processo de planejamento e o controle social, define a t
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2025
A Lei Complementar nº 141/2012 define o que pode ser considerado despesas em ações e serviços públicos de saúde, valoriza o processo de planejamento e o controle social, define a transferência regular e automática por meio dos fundos de saúde para custeio e investimento, entre outras questões.
Em relação à aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, de acordo com a referida lei, assinale a afirmativa correta.
- Os recursos da União previstos nesta Lei Complementar serão transferidos aos demais entes da Federação e movimentados, até a sua destinação final, em contas específicas mantidas em instituição financeira oficial federal, observados os critérios e procedimentos definidos em ato próprio do Chefe do Poder Legislativo da União.
- O Ministério da Economia definirá e publicará, anualmente, utilizando metodologia pactuada na Comissão Intergestores Tripartite e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde, os montantes a serem transferidos a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município para custeio das ações e serviços públicos de saúde.
- As transferências dos Estados para os Municípios destinadas a financiar ações e serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Estaduais de Saúde, de forma regular e automática, em conformidade com os critérios de transferência aprovados pelo respectivo Conselho de Saúde.
- Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e os serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos Fundos de Saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos.
- Os recursos destinados a investimentos terão sua programação realizada semestralmente e, em sua alocação, serão considerados prioritariamente critérios que visem reduzir as desigualdades na oferta de ações e serviços públicos de saúde e garantir a integralidade da atenção à saúde.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a custear e investir nas ações e serviços públicos de saúde serão transferidos diretamente aos fundos de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de forma regular e automática, dispensando a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos.
Isso significa, de forma didática:
- A transferência ocorre entre fundos de saúde (FNS → fundos estaduais/municipais), não exigindo a assinatura de convênios para cada repasse.
- Abrange tanto despesas de custeio (funcionamento, pagamento corrente) quanto de capital (obras, equipamentos).
- O objetivo é garantir previsibilidade e fluidez financeira ao sistema de saúde, evitando entraves burocráticos que atrasem a execução das ações.
Importante destacar:
- A dispensa de convênio não afasta a necessidade de observância das normas do SUS, do planejamento e do controle social nem exime os gestores da prestação de contas e do cumprimento das condicionalidades legais.
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