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Questão FC215493

A Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, alterou as Portarias de Consolidação GM/MS no 2, nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional

Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)

FGV · 2025

A Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, alterou as Portarias de Consolidação GM/MS no 2, nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) do Sistema Único de Saúde (SUS). 

 

Com base na referia portaria, avalie as afirmativas a seguir. 

 

I. A PNAISPD tem por objetivo promover e proteger a saúde da pessoa com deficiência por meio da ampliação do acesso ao cuidado universal do SUS, em articulação com as demais políticas e ações intersetoriais, contribuindo para sua autonomia, qualidade de vida e inclusão social, bem como prevenindo diferentes agravos à saúde em todos os ciclos de vida. 

 

II. Compete ao Ministério da Saúde coordenar e implantar a PNAISPD no âmbito do seu território, respeitando as diretrizes do Ministério da Saúde e promovendo as adequações necessárias às suas especificidades locais. 

 

III. O processo de monitoramento e avaliação da PNAISPD ocorrerá de acordo com as pactuações realizadas nas instâncias colegiadas de gestão do SUS. 

 

Está correto apenas o que se afirma em

  1. I.
  2. I e III.
  3. III.
  4. II e III.
  5. I e II.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta é a III.

A afirmação diz que o processo de monitoramento e avaliação da PNAISPD ocorrerá de acordo com as pactuações realizadas nas instâncias colegiadas de gestão do SUS.

Isso está correto porque o SUS organiza a implementação, o acompanhamento e a avaliação de políticas públicas por meio de acordos entre os gestores federal, estaduais e municipais.

As instâncias colegiadas (por exemplo: Comissão Intergestores Tripartite, Comissões Intergestores Bipartite e Comissões Intergestores Regionais) são os espaços institucionais onde são definidas essas pactuações, metas e responsabilidades.

Portanto, o monitoramento e a avaliação da PNAISPD se dão conforme essas pactuações, garantindo coordenação, corresponsabilização e adaptação local das ações, o que torna a afirmativa III correta.

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