Questão FC215494
A Lei nº 11.445/2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Nessa lei, atribui-se a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, no caso de inter
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2025
A Lei nº 11.445/2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Nessa lei, atribui-se a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, no caso de interesse local, apenas aos
- Estados e ao Distrito Federal.
- Municípios e ao Distrito Federal.
- Estados, ao Distrito Federal e à União.
- Municípios, ao Distrito Federal e à União.
- Municípios, ao Distrito Federal e aos Estados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, quando for de interesse local, pertence aos Municípios e ao Distrito Federal.
Titularidade significa a responsabilidade institucional para planejar, organizar, prestar ou delegar esses serviços, bem como regular e fiscalizar sua execução.
Por interesse local entende-se os serviços cuja abrangência e impacto ficam restritos ao âmbito do município, como abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos e drenagem urbana.
O Distrito Federal é incluído porque exerce, simultaneamente, competências estaduais e municipais, assumindo a titularidade dos serviços locais em sua área.
Na prática, isso implica que o município (ou o DF) deve elaborar o planejamento municipal de saneamento, definir a forma de prestação (direta ou mediante delegação/concessão) e garantir a prestação adequada conforme as diretrizes nacionais.
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