Questão FC215501
A Lei nº 12.550/2011 e o Regulamento de Pessoal da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) disponibilizam normativas a respeito dos integrantes do quadro de pessoal da
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2025
A Lei nº 12.550/2011 e o Regulamento de Pessoal da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) disponibilizam normativas a respeito dos integrantes do quadro de pessoal da Empresa.
Considerando as normas citadas, é correto afirmar que a Ebserh está autorizada a
- admitir profissional qualificado para realização de serviços técnicos especializados, por meio de indicação.
- recrutar terceirizados para funções gratificadas em unidades hospitalares, mediante processo seletivo simplificado.
- selecionar pessoal técnico e administrativo por tempo indeterminado, mediante concurso público.
- contratar empregados temporários, observado o prazo máximo de seis anos, mediante prestação de serviços.
- obter servidores titulares de cargo efetivo em exercício em instituição federal de ensino que possui contrato com a Empresa, mediante solicitação de cessão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a Ebserh está autorizada a selecionar pessoal técnico e administrativo por tempo indeterminado, mediante concurso público.
Isso significa que a entrada no quadro permanente da Empresa se dá por meio de concurso público, procedimento seletivo previsto na legislação específica (Lei nº 12.550/2011) e disciplinado pelo Regulamento de Pessoal da Ebserh.
O termo tempo indeterminado indica que os contratados passam a integrar o quadro efetivo da empresa com vínculo empregatício sem prazo determinado, ou seja, ocupam cargos/perfis permanentes necessários ao funcionamento das unidades hospitalares sob gestão da Ebserh.
Em resumo: a Lei e o regulamento autorizam a Ebserh a prover seus cargos técnicos e administrativos por meio de concursos públicos, admitindo os aprovados para exercício efetivo e contínuo das funções.
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