Questão FC215508
A política regulatória dos planos privados explicita de maneira legal e institucional o fato de que os princípios do SUS de universalidade e igualdade eram formais. O modelo regula
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2025
A política regulatória dos planos privados explicita de maneira legal e institucional o fato de que os princípios do SUS de universalidade e igualdade eram formais. O modelo regulatório, da forma como foi adotado, é suplementar e não uma articulação. Sua implantação, de qualquer forma, foi separada: o modelo regula esse mercado, enquanto o SUS é outra história, com outra regulação e mecanismos decisórios totalmente díspares. São modelos e concepções diferentes: um é direito do consumidor e defende o mercado; o outro é direito de cidadania, obrigação do Estado.
MENICUCCI, T. M. G. História da reforma sanitária brasileira e do Sistema Único de Saúde. História, Ciências, Saúde – Manguinhos, Rio de Janeiro, v. 21, n. 1, 2014.
A criação de um sistema nacional de saúde envolve uma série de decisões políticas e organizacionais.
Com base no trecho, é correto afirmar que o sistema brasileiro
- adota um modelo híbrido, no qual a regulação dos planos de saúde privados se integra aos serviços públicos e forma um sistema único e coordenado em seu funcionamento.
- opera com base na universalização plena da saúde, garantindo que o sistema público e os planos privados sejam regulados pelos mesmos mecanismos e princípios.
- descaracteriza os princípios da universalidade e da igualdade, tornando o acesso aos serviços de saúde condicionado à contratação de assistência suplementar.
- formaliza um sistema único de assistência, no qual os planos de saúde privados são considerados complementares ao serviço público e seguem sua mesma lógica de gestão.
- funciona como um sistema segmentado, no qual os planos de saúde privados operam de forma paralela ao serviço público, com regulações e princípios distintos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o Brasil formaliza um sistema único de assistência, no qual os planos privados são complementares ao serviço público e inseridos na mesma lógica de gestão.
Isso significa, primeiro, que houve uma institucionalização do Sistema Único de Saúde (SUS): o Estado estabeleceu um sistema nacional que organiza a assistência como um conjunto coordenado e de responsabilidade pública.
Em segundo lugar, ao caracterizar os planos privados como complementares, a alternativa indica que eles não substituem o SUS, mas atuam para suprir necessidades adicionais àqueles atendidos pelo serviço público, ocupando um papel suplementar previsto na regulação.
Por fim, dizer que seguem a mesma lógica de gestão significa que, na formalização legal, esses planos são concebidos para operar de modo a complementar os objetivos do sistema público — isto é, integrando-se funcionalmente à ideia de garantia de acesso e continuidade da assistência, mesmo quando organizacionalmente mantêm especificidades.
Assim, a alternativa sintetiza a noção de um sistema nacional com o SUS como eixo público e os planos privados atuando de forma complementar dentro da lógica geral da assistência à saúde.
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