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Questão FC215523

Conforme a Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, avalie as afirmativas a seguir acerca da regulamentação da Ebserh. I. A Ebserh, respeitado o princípio da autonomia uni

Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)

FGV · 2025

Conforme a Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, avalie as afirmativas a seguir acerca da regulamentação da Ebserh. 

 

I. A Ebserh, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres. 

 

II. A Ebserh será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva, e contará, ainda, com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo. 

 

III. O regime de pessoal permanente da Ebserh será o da Consolidação das Leis do Trabalho. 

 

Está correto o que se afirma em

  1. I e II apenas.
  2. II e III, apenas.
  3. II, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: I, II e III.


I. Correto. A Lei Federal nº 12.550/2011 prevê que a Ebserh pode prestar serviços às instituições federais de ensino ou a instituições congêneres por meio de contratos, observando o princípio da autonomia universitária. Em outras palavras, a empresa pode firmar contratos para gerir hospitais universitários, desde que respeite a autonomia acadêmica e administrativa das universidades.


II. Correto. A organização administrativa prevista na lei contempla um Conselho de Administração com funções deliberativas e uma Diretoria Executiva responsável pela gestão operacional. Além disso, a estrutura inclui um Conselho Fiscal para fiscalização contábil e um Conselho Consultivo com caráter assessor e consultivo.


III. Correto. O regime jurídico dos empregados permanentes da Ebserh é o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, os contratos de trabalho da empresa são celetistas, diferindo do regime estatutário dos servidores públicos federais.


Portanto, todas as três afirmativas estão em conformidade com a Lei nº 12.550/2011, razão pela qual a alternativa I, II e III é a correta.

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