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Questão FC215527

A Lei Complementar nº 141/2012 dispõe, em seu Capítulo III, sobre a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde. Com base na lei, avalie as afirmativas a seguir ace

Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)

FGV · 2025

A Lei Complementar nº 141/2012 dispõe, em seu Capítulo III, sobre a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde. 

 

Com base na lei, avalie as afirmativas a seguir acerca dos recursos mínimos.

 

I. A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

II. Em caso de variação negativa do PIB, o valor de que trata o item I acima poderá ser reduzido, em termos nominais, de um exercício financeiro para o outro. 

 

III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados nesta Lei Complementar para a aplicação em ações e serviços públicos de saúde. 

 

Está correto o que se afirma em

  1. I e II, apenas.
  2. I, II e III.
  3. II e III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. III, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta aponta que são verdadeiras as afirmativas I e III.


I. A Lei Complementar estabelece que a União deve aplicar, anualmente, no mínimo o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido do percentual mínimo igual à variação nominal do PIB ocorrida no ano anterior ao da LOA.
Em termos práticos, isso significa que o piso federal acompanha a evolução nominal da economia; numa fórmula simples:
\(M_t = E_{t-1} \times (1 + \Delta PIB_{t-1})\)
onde \(M_t\) é o montante mínimo para o ano t, \(E_{t-1}\) é o empenho do ano anterior e \(\Delta PIB_{t-1}\) é a variação nominal do PIB do ano anterior, expressa em decimal.


III. A própria Lei Complementar prevê que Estados, Distrito Federal e Municípios devem observar o que determinam suas Constituições ou Leis Orgânicas quando os percentuais ali fixados forem superiores aos estabelecidos na Lei.
Em outras palavras, a LC define parâmetros mínimos, mas não impede que unidades federativas adotem percentuais maiores previstos em suas normas locais; nesses casos, prevalece a obrigação decorrente da Constituição/Lei Orgânica local.

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