Questão FC215533
O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que trata do Sistema Único de Saúde (SUS). O referido decreto dispõe sobre a orga
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2025
O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que trata do Sistema Único de Saúde (SUS). O referido decreto dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.
Com base nesse decreto, em relação ao planejamento da saúde, é correto afirmar que
- o planejamento da saúde em âmbito municipal deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde.
- o Mapa da Saúde será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos Municípios, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde.
- o planejamento da saúde é obrigatório para os entes privados e será indutor de políticas para a iniciativa da saúde pública.
- o processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.
- compete à Comissão Intergestores Tripartite pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em consonância com os planejamentos municipal, estadual e nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário sobre a alternativa correta:
A expressão ascendente e integrado indica que o processo de planejamento no SUS começa no nível local (municípios), avança para o estadual e se articula com o nível federal, formando um fluxo de baixo para cima que busca agregar as demandas locais e harmonizá‑las em políticas regionais e nacionais.
Ao dizer “ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde”, a alternativa ressalta a necessidade de participação social e de controle social: os Conselhos, enquanto instâncias de deliberação e controle, devem ser consultados para legitimar prioridades e orientar decisões.
“Compatibilizando‑se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros” aponta para um princípio prático do planejamento: as metas e ações devem ser estabelecidas considerando as limitações orçamentárias, de modo a garantir planos viáveis e exequíveis, evitando propostas desconectadas dos recursos disponíveis.
Em suma, a alternativa correta sintetiza princípios centrais do Decreto: planejamento participativo, hierarquizado entre esferas federativas e orientado pela adequação entre demandas técnicas e disponibilidade financeira.
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