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Questão FC215554

Avalie, com base na Lei nº 8.142/1990, se os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: I. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos

Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)

FGV · 2025

Avalie, com base na Lei nº 8.142/1990, se os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

 

I. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da Administração Direta e Indireta;

II. investimentos de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Conselho de Saúde; 

III. investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde; 

IV. cobertura das ações e dos serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. 

 

Estão corretos os itens

  1. I e II, apenas.
  2. I, III e IV, apenas.
  3. II, III e IV, apenas.
  4. I, II e III, apenas.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Comentário sobre a alternativa correta (I, III e IV):

I. A Lei nº 8.142/1990 prevê que recursos do Fundo Nacional de Saúde podem ser destinados às despesas de custeio e às despesas de capital do Ministério da Saúde e de seus órgãos e entidades, tanto da Administração Direta quanto Indireta.
Despesas de custeio referem-se a gastos correntes (ex.: salários, insumos, manutenção) e despesas de capital envolvem investimentos e aquisição de bens duráveis (ex.: obras, equipamentos).

III. O Fundo também financia investimentos previstos nos planos do Ministério da Saúde, ou seja, recursos destinados a ações programadas e planejadas pelo órgão para execução de políticas públicas de saúde.
Assim, investimentos constantes do plano ministerial têm previsão de financiamento pelo FNS.

IV. Outra destinação prevista é a cobertura das ações e dos serviços de saúde a serem implementados por Municípios, Estados e pelo Distrito Federal.
Isso garante transferência e apoio financeiro do FNS para a execução das ações locais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Em resumo, a alternativa correta reúne disposições da Lei nº 8.142/1990 que autorizam o uso dos recursos do Fundo Nacional de Saúde para custear e investir no âmbito do Ministério da Saúde e para cobrir ações e serviços executados por entes federativos no SUS.

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