Questão FC215555
A participação da sociedade organizada, garantida na legislação, torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avali
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2025
A participação da sociedade organizada, garantida na legislação, torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. A legislação estabelece, ainda, a composição paritária de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos representados.
(Resolução nº 453, de 2012, CNS. A Organização dos Conselhos de Saúde - terceira diretriz)
Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir:
I. O Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do Conselho, em reunião plenária.
II. Nos Municípios onde não existem entidades, instituições e movimentos organizados em número suficiente para compor o Conselho, a eleição da representação será realizada em plenária no Município, promovida pelo Conselho Municipal de maneira ampla e democrática.
III. A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta é I, II e III. Todas as afirmativas estão de acordo com a legislação e diretrizes que regulamentam a organização dos Conselhos de Saúde.
I. A composição prevista inclui representantes de usuários, trabalhadores da saúde, prestadores e governo. Além disso, o presidente do Conselho deve ser escolhido entre os próprios membros em reunião plenária, assegurando que a direção derive do coletivo do Conselho e favoreça a representatividade interna.
II. Quando o Município não dispõe de entidades ou movimentos organizados em número suficiente para formar o Conselho, a própria instância municipal promove uma eleição em plenária, aberta e democrática, garantindo que a representação local seja legitimada pela comunidade e possa compor o Conselho conforme as exigências legais.
III. A inclusão de órgãos, entidades e movimentos sociais no Conselho obedece a critérios objetivos: representatividade (capacidade de representar um segmento), abrangência (alcance territorial ou temática) e complementaridade (contribuição ao conjunto da sociedade). Esses critérios visam garantir um conjunto equilibrado e funcional de membros, compatível com o âmbito de atuação do Conselho.
Em conjunto, essas previsões reforçam a participação social e a composição paritária como princípios estruturantes dos Conselhos de Saúde, conforme a Resolução nº 453/2012 e a legislação correlata.
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