Questão FC215573
A Lei nº 8080 de 19/09/1990, regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoa
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2025
A Lei nº 8080 de 19/09/1990, regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
De acordo com a Lei nº 8080, em relação ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, assinale a afirmativa correta.
- Caberá aos estados e municípios, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
- A rede do SUS não deverá fazer o registro e a notificação da declaração de raça ou cor, evitando discriminação com os indígenas atendidos nos sistemas públicos de saúde.
- As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional, de acordo com suas necessidades, compreendendo, no mínimo, a atenção primária.
- Dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem padronizada e hierarquizada.
- As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta.
A Lei nº 8.080 assegura que as populações indígenas tenham direito de participar dos organismos colegiados responsáveis pela formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde.
Isso significa que os povos indígenas podem integrar instâncias como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando existirem na esfera correspondente.
Essa participação é expressão do princípio do controle social do Sistema Único de Saúde: permite que as comunidades influenciem decisões, fiscalizem a execução das políticas e exijam a adaptação das ações às suas especificidades culturais e territoriais.
O termo "quando for o caso" apenas reconhece que a participação ocorrerá nas instâncias colegiadas existentes em cada esfera (federal, estadual ou municipal), garantindo representação e voz dos povos indígenas nos processos decisórios do SUS.
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