Questão FC215613
A cosmetovigilância é uma atividade complexa que requer a colaboração de diversos atores. O papel da vigilância local é fundamental para garantir a segurança dos consumidores que u
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2025
A cosmetovigilância é uma atividade complexa que requer a colaboração de diversos atores. O papel da vigilância local é fundamental para garantir a segurança dos consumidores que utilizam produtos cosméticos.
As opções a seguir apresentam atribuições da Vigilância Sanitária Local, à exceção de uma. Assinale-a.
- Identificar e coletar amostras suspeitas para análise.
- Fornecer informações sobre a legislação a comerciantes.
- Isentar empresas de seguirem regulamentações federais.
- Publicar alertas sobre cosméticos que apresentam riscos.
- Registrar e acompanhar notificações de eventos adversos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa incorreta: Isentar empresas de seguirem regulamentações federais.
A Vigilância Sanitária Local não possui competência para eximir empresas do cumprimento de normas federais. As regras técnicas e sanitárias estabelecidas em âmbito federal — por exemplo as normas da ANVISA — são obrigatórias e devem ser aplicadas e fiscalizadas pelos entes locais, não revogadas por eles.
Permitir uma "isenção" local criaria conflito com o princípio da hierarquia normativa e com o dever de proteção à saúde pública; além disso, seria ilegal e potencialmente responsabilizaria o município por danos decorrentes do descumprimento das normas federais.
Portanto, a alternativa está incorreta porque atribui à Vigilância Sanitária Local um poder que ela não tem: dispensar empresas de observar regulamentações federais.
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