Questão FC215617
A apreensão de amostras pela Vigilância Sanitária é um ato necessário para a realização de análises laboratoriais e está prevista na Lei Federal nº 6.437/1977. A respeito da regula
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2025
A apreensão de amostras pela Vigilância Sanitária é um ato necessário para a realização de análises laboratoriais e está prevista na Lei Federal nº 6.437/1977.
A respeito da regulamentação da apreensão de amostras, analise as afirmativas a seguir.
I. A apreensão de amostras para apuração de ilícito, em se tratando de produto de substância referidas no art. 10, será realizada mediante análise fiscal, e de interdição, se for o caso.
II. A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, deve ser acompanhada da interdição do produto.
III. A apreensão de amostras é dividida em 2 etapas para garantir a autenticidade e inviolabilidade dos resultados: primeiro a amostra é encaminhada para o laboratório oficial e depois para ser periciada pela parte investigada.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é a I.
A apreensão de amostras para apuração de ilícito tem por finalidade principal a realização de análises fiscais em laboratório oficial, para comprovar a não conformidade ou infração sanitária.
Quando o produto apresentar risco à saúde pública ou houver necessidade de impedir sua circulação, a apreensão pode ser acompanhada de interdição, medida que impede o uso, a venda ou a distribuição até que se esclareça a situação.
Em suma: a autoridade sanitária apreende amostras para exame fiscal; e, se for o caso — isto é, havendo risco ou necessidade de resguardar a saúde pública — aplica também a interdição do produto.
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