Questão FC215618
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, as infrações sanitárias podem ser classificadas em leves, graves ou gravíssimas, de acordo com as consequências para a saúde pública e a presença
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2025
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, as infrações sanitárias podem ser classificadas em leves, graves ou gravíssimas, de acordo com as consequências para a saúde pública e a presença de circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Conforme o estabelecido na referida lei, assinale a opção que apresenta duas circunstâncias agravantes.
- A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento e ser o infrator reincidente.
- O infrator coagir outrem para a execução material da infração e procurar reparar as consequências da ação.
- O infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendo conhecimento do ato e ser o infrator primário.
- Ter o infrator sofrido coação para a prática do ato e ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária.
- Ser o infrator reincidente e ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta (E) indica duas circunstâncias agravantes: ser o infrator reincidente e ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária.
Reincidência: significa que o agente já praticou anteriormente infração sanitária semelhante.
Isso revela persistência no comportamento ilícito e menor efetividade das sanções anteriores, justificando o aumento da pena para reforçar a função preventiva e proteger a saúde pública.
Vantagem pecuniária: quando a infração é praticada com o objetivo de obter lucro ou benefício econômico.
Esse motivo demonstra maior gravidade do ato, porque indica intenção deliberada de explorar a violação para ganho financeiro, ampliando o risco e o dano à coletividade, o que também legitima a majoração da sanção.
Portanto, ambas as circunstâncias aumentam a culpabilidade e o risco à saúde pública, justificando sua classificação como agravantes na aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei nº 6.437/1977.
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