Questão FC215619
A respeito das diretrizes para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), considerando as disposições da
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2025
A respeito das diretrizes para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), considerando as disposições da Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa correta.
- A participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde é vedada em qualquer caso.
- A participação da comunidade na gestão do SUS é facultativa, podendo ser implementada conforme a disponibilidade de cada município.
- Uma das competências da gestão municipal do SUS é participar da execução, do controle e da avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.
- A descentralização político-administrativa tem como objetivo a organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
- Entre os princípios do SUS está a identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta: conforme a Lei nº 8.080/1990, a gestão municipal do SUS tem competência para participar da execução, do controle e da avaliação das ações relativas às condições e aos ambientes de trabalho.
Isso significa, de forma prática:
- Execução: implementar localmente ações de promoção e prevenção em saúde relacionadas ao ambiente ocupacional (ex.: programas de saúde do trabalhador, campanhas de prevenção, medidas de vigilância em locais de risco).
- Controle: acompanhar e fiscalizar, no âmbito das atribuições de vigilância em saúde, o cumprimento de normas que impactam a saúde nos locais de trabalho, além de monitorar indicadores de exposição e adoecimento.
- Avaliação: analisar a efetividade das ações, medir resultados (redução de agravos, melhorias nos ambientes) e ajustar políticas e práticas conforme os achados.
Essas atividades integram a vigilância em saúde do trabalhador e exigem articulação entre os níveis municipal, estadual e federal e com outros atores (empregadores, sindicatos, órgãos de fiscalização), garantindo a proteção da saúde no espaço laboral.
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