Questão FC215626
A Constituição Federal de 1988 e o Sistema Único de Saúde (SUS) consolidaram a saúde como um direito social fundamental, cuja efetivação enfrenta desafios relacionados às desiguald
Questões sem classificação de assunto (Direito Sanitário e Saúde)
FGV · 2025
A Constituição Federal de 1988 e o Sistema Único de Saúde (SUS) consolidaram a saúde como um direito social fundamental, cuja efetivação enfrenta desafios relacionados às desigualdades estruturais da sociedade brasileira. Com base na relação entre questão social e saúde, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
- A concepção ampliada de saúde adotada pelo SUS considera os determinantes sociais da saúde, incluindo moradia, renda, trabalho e acesso a serviços básicos, ultrapassando a visão biomédica restrita ao tratamento de doenças.
- O projeto de Reforma Sanitária, que deu origem ao SUS, está fundamentado na universalização dos direitos sociais e na luta contra a privatização da saúde.
- A política de saúde no Brasil reflete as disputas entre dois projetos: um voltado à democratização e universalização dos direitos, e outro que prioriza a privatização e focalização, restringindo o acesso aos serviços de saúde para populações vulneráveis.
- A precarização do trabalho no setor da saúde impacta diretamente as condições de atendimento da população, exigindo do assistente social uma atuação crítica que considere a relação entre direitos sociais, políticas públicas e condições estruturais da sociedade
- O assistente social, no âmbito da saúde, deve atuar no fortalecimento do controle social e na mediação entre usuários e instituições, sendo que sua atuação deve se limitar ao nível individual, sem influência na formulação de políticas públicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa incorreta.
A assertiva é equivocada porque, embora o assistente social de fato atue no fortalecimento do controle social e na mediação entre usuários e instituições, sua prática não se limita ao nível individual.
O exercício profissional no campo da saúde abrange níveis micro, meso e macro — ou seja, intervenções individuais, coletivas e políticas. O assistente social articula demandas individuais com determinantes sociais da saúde, participa de espaços de gestão e de controle social (como conselhos e conferências de saúde) e contribui tecnicamente para a elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas.
Além disso, normas do sistema de saúde (por exemplo, a organização do SUS e a previsão legal da participação social) e o próprio Código de Ética do Serviço Social orientam a atuação profissional para a defesa de direitos e para a intervenção junto às políticas públicas — em diálogo com comunidades, equipamentos de saúde e instâncias de gestão.
Portanto, a limitação da atuação apenas ao nível individual contraria os princípios do serviço social e do SUS, tornando a alternativa incorreta.
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